A vereadora Kátia Silva (PSD) protocolou na manhã desta sexta-feira, (30), o requerimento de número 62/2021 que exige da prefeita Maninha Fontenele (PL) a realização imediata do concurso público para os cargos de Agente da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Trânsito, em Luís Correia. No documento, a parlamentar requereu que a atual gestora baixe o edital e siga o prosseguimento de seleção como determina a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso II.
Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores aprovou no dia 11 de outubro de 2019, através dos Projetos de Leis nº 15 e 22, a devida realização deste concurso que, por sua vez, foi sancionado pelo prefeito da época. Ao todo foram aprovadas seis (06) vagas para Guarda Civil Municipal, e oito (08) vagas para Agentes Municipais de Trânsito, com salários mensurados em R$ 1.500,00, em nível médio, ficando pendente até os dias atuais.
De acordo com as leis, a Guarda Civil Municipal tem por função necessária atuar na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. Por outro lado, cabe aos Agentes Municipais de Trânsito atuarem na fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento municipal.
Roderico Júnior, do Portal Luís Correia
