11 de dezembro de 2019

Lei permite pessoas consumirem produtos de outros estabelecimentos em salas de teatro e cinema


Os deputados estaduais aprovaram o projeto do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) que obriga as salas de cinema e teatro permitirem o acesso dos consumidores com alimentos comprados em outros estabelecimentos. A matéria será agora encaminhada para a sanção do governador Wellington Dias para entrar em vigor.



Pela lei, os cinemas e teatros não podem proibir o consumo de alimentos e bebidas de outros estabelecimentos só porque há produtos iguais disponibilizados.  “A lei, entretanto, permite que os cinemas e teatros possam restringir a entrada quando os produtos não tiverem embalagens compatíveis aos padrões de segurança”, comentou o parlamentar.

Ainda de acordo com ele, a proposta foi para garantir o direito do consumidor em comprar seus alimentos e suas bebidas em preços mais atrativos. “É preciso estabelecer a livre concorrência. O consumidor não pode ter seu direito de comprar a bebida e comida de sua preferência violado. O Código de Defesa do Consumidor já proíbe a venda casada e, obrigar o consumidor a adquirir apenas os produtos vendidos no local é um abuso”, reforçou.

A lei entra em vigor em noventa dias e os estabelecimentos deverão ser comunicados da nova legislação. Em caso de descumprimento, o estabelecimento estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de um salário mínimo para cada consumidor lesado cuja reclamação for registrada e comprovada no órgão de defesa do consumidor.

Fonte: Ascom

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