Proposta que torna crime a supressão não autorizada de dados ou programas de sistemas de informação públicos acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. O projeto segue para votação no Plenário da Casa.
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No texto deliberado pelos parlamentares, também está inclusa, no rol de atos que podem ser considerados crimes de responsabilidade de autoridades, a retirada das informações dos bancos de dados públicos. Vale lembrar que os crimes de responsabilidade sujeitam as autoridades a processo de impeachment.
Em seu substitutivo, Pereira Júnior especificou que as autoridades só serão punidas por crime de responsabilidade se a ordem para apagar informações dos bancos de dados públicos for feita por escrito. A mudança teria resultado de discussões realizadas com o colegiado, que optaram por eliminar pontos de dúvida e de eventual controvérsia.
Confira o projeto na íntegra:
Fonte: Com informações da Agência Câmara
