13 de janeiro de 2020

Municípios podem divulgar eventos locais em calendário nacional do Ministério do Turismo

Ferramenta acessada por turistas do mundo inteiro, o Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo (MTur) teve 3.151 festividades registradas em 2019 – número que cresceu 254% em relação a 2016. Ao todo, 85,4 mil pessoas de 90 países, além do Brasil, acessaram o site para programarem suas viagens pelo país.


Como o ano está apenas começando e brasileiros e estrangeiros ainda têm 12 meses para definir qual será o próximo destino, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores municipais que registrem seus eventos na plataforma. No próprio site em que são consultadas as datas, há opção de cadastrar o evento e um manual de preenchimento.

Qualquer Estado ou Município pode inscrever sua festividade de forma colaborativa e quem registra em janeiro tem a vantagem de entrar no radar daqueles que ainda não sabem para onde vão em 2020. Todas as informações do site são alimentadas pelas próprias secretarias estaduais ou municipais de Turismo, além dos responsáveis pela realização dos eventos. A CNM lembra ainda que o Brasil ocupa a nona colocação entre 136 países no quesito atrativos culturais, segundo o Fórum Econômico Mundial. Com uma lista de festividades extensa, o calendário fica disputado.

Cameta PAOrientações

No entendimento da entidade municipalista, a visibilidade do calendário oficial do MTur reforça as estratégias, muitas vezes com recursos limitados, de divulgação do evento. O cadastro é gratuito e os dados são úteis para auxiliar o turista no momento de planejar suas viagens e escolher destinos com oferta turística diferenciada e diversificada. Então é importante também manter o site e as redes sociais da prefeitura e dos pontos turísticos atualizados.

Para a CNM, os eventos são importantes indutores do turismo nacional e atraem visitantes de todo o Brasil e do mundo que desejam conhecer a diversidade cultural que o país tem a oferecer. A participação das prefeituras é indispensável para garantir um bom fluxo nacional e internacional porque, quanto maior a lista dos eventos, maior a divulgação dos destinos.

Acessos

Em 2019, os americanos, portugueses, argentinos, franceses e britânicos foram os que mais buscaram informações sobre os eventos. No ranking nacional, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram as buscas. Mais da metade (51%) dos que acessaram tinham idade entre 18 e 34 anos e eram do sexo masculino (54,5%). O mês de janeiro foi o período mais procurado.

Passo a passo

Para inscrever sua festa, basta acessar o site e preencher o formulário com os dados do solicitante e do evento. Clica em “submeter”, no canto direito da página, e aguarda a análise, aprovação e divulgação da equipe técnica do MTur. Se aprovado, o evento é incluído no Calendário e fica disponível para milhares de pessoas. O cadastro de novos eventos é aberto o ano todo, 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

CNM esclarece aplicação do reajuste do piso dos professores de 2020

O novo piso salarial nacional do magistério público da educação básica anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e previsto para ser pago neste ano, tem preocupado gestores municipais de todo o país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enumera algumas recomendações e esclarecimentos sobre a aplicação do reajuste do piso dos profissionais da educação básica.



No último dia 23 de dezembro de 2019 foi divulgada a Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019, que trouxe nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2019. A normativa define o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na Portaria Interministerial 7/2018.

Com base na nova estimativa de receita do Fundeb, o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2020 é de 12,84%. O valor passa dos R$ 2.557,74 em 2019 para R$ 2.886,15 em 2020, e deve ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

Com a finalidade de esclarecer as demandas dos Municípios quanto à aplicação do reajuste do piso dos professores, a Confederação reforça que a Lei determina que o piso nacional é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial da carreira inferior, a ser pago aos professores com formação em nível médio na modalidade normal. No entanto, a CNM explica que, se o Município pagou, no ano anterior, mais do que o valor do piso estabelecido para este ano, não está obrigado a conceder reajuste em igual percentual ao do piso salarial do magistério.

Valores

A partir de janeiro de 2020, o piso nacional dos professores é de R$ 2.886,15 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais ou 200 horas mensais. No caso de carga horária de 30 horas semanais ou 150 horas mensais, o valor do piso fica estabelecido em R$ 2.164,61.

Na jornada de 25 horas semanais ou 125 horas mensais, o piso terá valor de R$ 1.803,84. Por fim, na jornada de 20 horas semanais ou 100 horas mensais o valor do piso é de R$ 1.443,07.

Foto: Cesar Brustolin/Prefeitura de Curitiba

Petrobras reduz preço da gasolina e diesel nas refinarias

A Petrobras confirmou, há pouco, redução de 3% no preço do diesel e da gasolina para as refinarias. A medida entra em vigor nesta terça-feira (14). O último reajuste anunciado pela companhia para a gasolina foi em 1º de dezembro do ano passado e, para o diesel, no dia 21 daquele mês.




A medida não surpreendeu o mercado, disse hoje (13) à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares.

Soares lembrou que, quando começou a tensão entre Irã e Estados Unidos, o preço do petróleo no mercado internacional subiu de US$ 64 para US$ 70 o barril. Como o preço já voltou ao patamar anterior, Soares disse que a tendência é de queda do preço dos dois combustíveis no mercado interno brasileiro. “É absolutamente normal e esperada essa atitude da Petrobras.”

O presidente da Fecombustíveis ressaltou, porém, que, para o consumidor, a redução do preço deve demorar algum tempo, porque as distribuidoras têm que gerir o estoque, estimado entre 15 milhões e 20 milhões de litros. “Só baixa o preço quando ela [distribuidora] vender o estoque que comprou mais caro”. Para chegar à bomba, deve demorar 15 dias, “porque a concorrência é muito grande no setor de revenda”, disse Soares.

Prefeitos têm uma semana para aderir ao Município + Cidadão


Termina no próximo domingo (19) o prazo para as prefeituras municipais aderirem ao programa do governo federal “Município + Cidadão”, lançado em outubro passado pelo Ministério da Cidadania para áreas de cultura, desenvolvimento social e esporte.

Imagem da Internet
O programa apoia os municípios a realizarem jogos escolares e competições municipais, festivais de música, dança e audiovisual, shows, cursos profissionalizantes, a promoverem atividades para idosos e para o desenvolvimento infantil, fomentar a agricultura familiar e prevenir o uso de drogas.

Ao participar do programa, as prefeituras receberão apoio técnico do Ministério da Cidadania para a formatação de ações. Os municípios que se destacarem na implementação das ações receberão “Prêmio Município + Cidadão – Edição 2019-2020”.

De acordo com cartilha do programa, disponível na internet, para participar do Município+ Cidadão, as prefeituras devem aderir ao Plano Progredir (trabalho e renda) e ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento infantil), fazer compras de alimentos da agricultura familiar e firmar compromisso para a elaboração de diagnóstico sobre a situação dos dependentes químicos do município.

As próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 (1º turno) e 25 de outubro (2º turno) deste ano. Por causa da campanha eleitoral, está proibida a distribuição gratuita de bens, pagamento de valores ou oferta benefícios por parte da administração pública municipal, salvo em casos de calamidade pública e estado de emergência. Podem ser executados programas sociais autorizados em lei e já previstos nos orçamentos municipais dos anos anteriores.

Fonte: Agência Brasil

11 de janeiro de 2020

Regularização fundiária rural: novos procedimentos publicados pelo governo

Novos procedimentos para regularização fundiária rural foram definidos e publicados pela Medida Provisória (MP) 910/2019 e pelos Decretos 10.165/2019 e 10.166/2019. A MP promove mudanças em leis ligadas à regularização fundiária, registros públicos, licitações e contratos com a administração pública em âmbito rural. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância da regulamentação para orientar os gestores e demais envolvidos nas ações.




A MP prevê simplificar o processo, impulsionar o ato em assentamentos irregulares e conceder os títulos de propriedade a assentados. Ela promove mudanças consideráveis na Lei 11.952/2009, que passa a dispor sobre a regularização fundiária em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas ainda será deliberada pelo Congresso Nacional. Os decretos tratam dos instrumentos titulatórios e os critérios de seleção de famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Durante o Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária, em novembro, o tema foi abordado pelo secretário especial de Assuntos Fundiários (Seaf), Nabhan Garcia. Segundo ele, a regularização fundiária apresenta passivo de 1,3 milhão, e a estratégia para enfrentar a demanda é usar a tecnologia moderna, os sistemas de georreferenciamento e imagens de satélite. Assim, em 31 de dezembro, o Incra publicou três Instruções Normativas (IN) sobre os processos dos atos.

A IN 98/21019 trata dos procedimentos para seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); a IN 99/2019 dispõe sobre as normas para Titulação de Assentados e Consolidação de Assentamentos da reforma agrária; e a IN 100/2019 orienta sobre os procedimentos para regularização das ocupações incidentes em áreas rurais. Elas revogam as INs 95, 96 e 97.

Quanto à seleção das famílias para lotes de reforma agrária do Incra, a área de Planejamento Territorial da CNM explica que a principal mudança é a obrigatoriedade de inscrição ativa no CadÚnico. Quem tiver renda não agrícola superior a três salários mínimos/mês ou a um salário por membro da família fica proibido de participar do programa. Antes, bastava ter o cadastro para programas sociais do governo federal.

Pontos

Outra mudança atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), e altera o cálculo de pontuação para classificação das famílias do PNRA. A intenção é equilibrar os critérios utilizados na primeira seleção e na distribuição de lotes. Por exemplo, famílias com mais tempo no Município recebiam até dez pontos. Agora, famílias com condições semelhantes receberão até 20 pontos na primeira seleção e até 15 para a substituição dos beneficiários originários do lote.

Para titulação e consolidação, a IN 99 apresenta a modernização no fluxo de titulação, para tornar o processo mais simples e objetivo no que tange a vistoria prévia do imóvel, anteriormente, feito pessoalmente. Fica permitido o uso de dados do Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Serviço Florestal Brasileiro ou a inscrição do lote no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para verificar se o terreno cumpre as cláusulas previstas no Contrato de Concessão de uso.

Condições

As imagens de satélite e sensoriamento remoto também poderão ser utilizadas para a realização da vistoria. No entanto, para desconsiderar a visita in loco, o terreno a ser titulado não pode ter sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, não pode estar na lista de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e não pode ser alvo de conflito agrário declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária do Incra.

Caso o requerimento de titulação ou de regularização tenha sido realizado por meio de procuração, a vistoria no local passa a ser exigida. Já nos procedimentos administrativos, a principal mudança trazida pela IN 100 é a fusão dos procedimentos para regularização fundiária fora da Amazônia Legal. Também trata do maior tamanho de propriedades, que poderá ter até 15 módulos fiscais, conforme declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.

Procedimentos

Em relação à fusão dos procedimentos, a área técnica da CNM esclarece que a IN 95 do Incra tratava da regularização fundiária fora da Amazônia Legal, com a Portaria 645/2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), que dispunha sobre os processos de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. As novas regras constam da MP 910 e do Decreto 10.165.

A CNM informa ainda, aos gestores municipais, que a norma regulamenta a obrigatoriedade e a forma com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entrará no processo da regularização fundiária como uma informação extra para o fortalecimento da fiscalização remota. Entre outros pontos, também elenca os procedimentos que devem ser obedecidos no processo e a documentação necessária que o interessado na regularização precisa apresentar junto ao Incra. Em 2014, a CNM também publicou o livro Regularização Fundiária Urbana de interesse social, acesse. 

Fonte: Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Agricultura e site Geodireito
Foto: Agência IBGE Notícias

Primeiro FPM deste ano será de R$ 2,8 bilhões; valor menor que transferido em 2019

Os 5.568 Entes municipais receberão o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 nesta sexta-feira, 10 de janeiro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indica repasse líquido de R$ 2,8 bilhões e redução de 10,74% em comparação com o montante transferido em 2019. Ao aplicar a inflação, o impacto negativo chega a 13,16%.




A primeira parcela do FPM de janeiro é parte da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) obtida entre os dias 20 e 30 de dezembro. A previsão do valor feita pela CNM considera a retenção constitucional para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem esse desconto, o Fundo cresce para R$ 3,5 bilhões.

De acordo com os dados do Estudos Técnicos da CNM, a redução de 10,74% foi constatada a partir dos montantes brutos, em comparação com os R$ 3,9 bilhões repassados em janeiro de 2019. Diante da retração do Fundo, já no primeiro repasse, o presidente Glademir Aroldi reforça a necessidade de o Congresso Nacional concluir a votação da Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta em mais 1% o FPM, para garantir transferência adicional em setembro.

“Essa matéria precisa avançar para amenizar as dificuldades nas prefeituras em atender as diversas responsabilidades transferidas ao longo dos anos”, reforça o presidente da CNM. Segundo ele, apesar de a verba parecer abastada, os Entes municipais ficam com apenas 19% do bolo tributário. O levantamento da entidade explica ainda que, os 166 Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com R$ 449.645.326,88, quase 13% do valor total.

Os 2.454 governos locais com coeficientes 0,6 ficarão com 19,81% do primeiro decêndio. De acordo com o levantamento da CNM, as cifras recebidas por esses Municípios não são equânimes, e menciona o exemplo das cidades de Mato Grosso do Sul (MS) e do Paraná, que receberão R$ 300 e R$ 317,9 milhões, respectivamente. Pelo fato de o primeiro repasse do ano ter apresentado redução, A CNM alerta para sazonalidade do repasse constitucional.

“Quando se avalia o comportamento mês a mês dos repasses promovidos, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. O primeiro semestre tem os repasses maiores, principalmente entre fevereiro e maio, e a partir de julho tendem a diminuir, significativamente, com destaque para setembro e outubro”, alerta o levantamento. Outro ponto a ser observado pelos gestores locais é para as vinculações constitucionais de 15% para a saúde e 1% do Pasep, além dos 20% do Fundeb.

Fonte: Raquel Montalvão

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